Total de acessos: 959348

Instrumentos

CONTRATO DE RATEIO

Contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

CONTRATO DE PROGRAMA

Instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

Nos termos do art. 13, caput, da Lei n° 11.107/05, disciplina

que:

"deverão ser constituídas e reguladas por contrato de

programa, como condição de sua validade, as obrigações que

um ente da Federação constituir para com outro ente da

Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão

associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a

transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal

ou de bens necessários à continuidade dos serviços

transferidos".

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONVÊNIO

Utilizados para prestação de serviços aos entes consorciados.

Consócio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios de

Cachoeira de Goiás, Firminópolis, São Luis de Montes Belos e Turvânia

Telefone para contato: Fabrício Rômulo - 64 98428-8062

SiteLock